Política de Privacidade

01 Apresentação e Controlador

A TRIBUTALLIS CONSULTORIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 50.460.204/0001-83, com sede na Rua Isaac Araujo, nº 29, Sala 02, Bairro Novo Horizonte, Marabá/PA, CEP 68.503-630 (doravante denominada simplesmente "Tributallis" ou "Controladora"), preza pela transparência no tratamento dos dados pessoais dos titulares com quem se relaciona.

Esta Política de Privacidade aplica-se a todos os titulares que:

• Acessam o site tributallis.com.br ou suas páginas relacionadas;
• Preenchem formulários de contato, pré-qualificação ou solicitação de diagnóstico;
• Contratam ou avaliam a contratação dos serviços de consultoria tributária prestados pela Tributallis;
• Comunicam-se com a Tributallis por qualquer canal (e-mail, telefone, mensageiros, redes sociais ou presencialmente).

Ao acessar o site, fornecer dados pessoais ou contratar os serviços da Tributallis, o titular declara ter lido, compreendido e concordado com os termos desta Política.

02 Definições

Para a correta interpretação deste documento, adotam-se as seguintes definições previstas no art. 5º da LGPD:

03 Dados Pessoais Coletados

A Tributallis coleta apenas os dados estritamente necessários para o cumprimento das finalidades descritas nesta Política, observando o princípio da necessidade (art. 6º, III, da LGPD).

3.1 — Dados fornecidos diretamente pelo titular

• Dados de identificação: nome completo, cargo ou função.
• Dados de contato: e-mail, telefone (incluindo WhatsApp), endereço comercial quando aplicável.
• Dados profissionais e empresariais: razão social, CNPJ, regime tributário, faturamento aproximado, setor de atuação, área fiscal ou setor da empresa.
• Dados de relacionamento: mensagens, dúvidas, manifestações enviadas voluntariamente pelos canais de comunicação.

3.2 — Dados coletados automaticamente

• Dados de navegação: endereço IP, identificador de dispositivo, tipo e versão de navegador, sistema operacional, idioma e fuso horário.
• Dados de origem: página de referência (referrer), parâmetros de campanha (UTMs), termos de busca quando disponíveis.
• Dados de interação: data e hora de acesso, páginas visitadas, tempo de permanência, cliques em formulários e botões.
• Cookies e tecnologias similares: conforme detalhado na Seção 12.

3.3 — Dados sensíveis

A Tributallis não coleta dados pessoais sensíveis (origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, dados referentes à saúde, à vida sexual, dados genéticos ou biométricos), tampouco dados de crianças e adolescentes, salvo se imprescindíveis à execução de um serviço contratado e com base legal específica.

04 Formas de Coleta

Os dados pessoais podem ser coletados pelos seguintes meios:

• Formulários eletrônicos: preenchimento de campos no site (formulário de diagnóstico, pré-qualificação, solicitação de orçamento, contato direto).
• Comunicação direta: envio de mensagens por e-mail, WhatsApp, telefone ou outros canais disponibilizados pela Tributallis.
• Documentos fiscais e contábeis: entrega voluntária de documentos para análise tributária (somente na fase de prestação de serviço contratado).
• Navegação no site: coleta automatizada por cookies e tecnologias similares, conforme detalhado na Seção 12.
• Reuniões e atendimentos presenciais ou remotos: registro de informações compartilhadas voluntariamente durante o atendimento.

05 Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais coletados são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

1. Prospecção comercial: entrar em contato com o titular para apresentar serviços, esclarecer dúvidas, enviar propostas comerciais e materiais relacionados à atuação da Tributallis em consultoria tributária.
2. Análise técnica: avaliar o cenário tributário, fiscal e contábil do titular ou da empresa por ele representada, com base nas informações fornecidas no formulário de pré-qualificação.
3. Prestação de serviços contratados: executar diagnósticos, pareceres, defesas administrativas e judiciais, recuperação de créditos tributários e demais serviços efetivamente contratados.
4. Cumprimento de obrigações legais e regulatórias: atender exigências da legislação tributária, contábil, fiscal e da própria LGPD, inclusive obrigações perante a Receita Federal, Receita Estadual, OAB, CRC e demais órgãos competentes.
5. Comunicação institucional: envio de comunicados, newsletter, materiais educativos e informativos sobre temas tributários, sempre com possibilidade de descadastramento (opt-out) a qualquer momento.
6. Segurança e prevenção a fraudes: identificar e prevenir atividades fraudulentas, indevidas ou contrárias à legislação aplicável.
7. Melhoria contínua do serviço: análise estatística e de comportamento de uso do site para aprimorar a experiência dos visitantes, sempre de forma agregada e anônima quando possível.

06 Bases Legais

Todo tratamento realizado pela Tributallis observa as hipóteses autorizativas do art. 7º da LGPD. As bases legais utilizadas são:

07 Compartilhamento de Dados

A Tributallis não comercializa, aluga ou cede dados pessoais a terceiros sob nenhuma hipótese. O compartilhamento de dados ocorre apenas nas situações estritamente necessárias e descritas abaixo:

7.1 — Operadores contratados

Para a operação do serviço, a Tributallis compartilha dados com operadores e prestadores de serviço contratados, tais como:

• Provedores de hospedagem de site e armazenamento em nuvem;
• Ferramentas de e-mail, calendário e gestão documental;
• Sistemas de gestão de relacionamento com clientes (CRM) e automação comercial;
• Ferramentas de comunicação corporativa (incluindo aplicativos de mensageria como WhatsApp Business);
• Provedores de análise estatística de tráfego e desempenho do site;
• Ferramentas de processamento contábil, fiscal e jurídico utilizadas na execução dos serviços contratados.

Todos os operadores estão sujeitos a obrigações contratuais de confidencialidade, finalidade limitada e adoção de medidas técnicas e administrativas adequadas à proteção dos dados.

7.2 — Autoridades competentes

A Tributallis poderá compartilhar dados pessoais com autoridades públicas, judiciais ou administrativas, mediante requisição formal e fundamentada, ou para o cumprimento de obrigação legal, ordem judicial ou exercício regular de direitos.

7.3 — Operações societárias

Em caso de reorganização societária da Tributallis (fusão, incorporação, cisão, aquisição ou alienação de ativos), os dados poderão ser transferidos ao sucessor, observando-se as finalidades originais e os direitos dos titulares.

7.4 — Transferência internacional

Quando o operador estiver sediado ou processar dados fora do território nacional, a transferência internacional observará o disposto no Capítulo V da LGPD (arts. 33 a 36), incluindo a adoção de cláusulas contratuais padrão, certificações reconhecidas ou demais garantias previstas em lei.

08 Armazenamento e Segurança

A Tributallis adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão (art. 46 da LGPD), incluindo:

8.1 — Medidas técnicas

• Tráfego de dados criptografado por HTTPS/TLS em todo o site;
• Armazenamento em infraestrutura com criptografia em repouso;
• Controles de acesso baseados em função e princípio do menor privilégio;
• Autenticação multifator nas contas administrativas;
• Mecanismos de detecção e bloqueio de bots e tentativas automatizadas de coleta (honeypot, rate limiting);
• Sanitização de entradas para mitigar riscos de injeção e cross-site scripting (XSS);
• Registros de auditoria (logs) das operações sensíveis.

8.2 — Medidas administrativas

• Política interna de proteção de dados aplicável a todos os colaboradores e prestadores;
• Termos de confidencialidade firmados com colaboradores e operadores contratados;
• Treinamento periódico da equipe sobre proteção de dados e segurança da informação;
• Plano de resposta a incidentes de segurança envolvendo dados pessoais;
• Revisão periódica das medidas de segurança adotadas.

8.3 — Notificação de incidentes

Na ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Tributallis comunicará a ANPD e os titulares afetados nos termos do art. 48 da LGPD, em prazo razoável conforme regulamentação da Autoridade.

09 Tempo de Retenção

Os dados pessoais são armazenados pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades descritas nesta Política e, em qualquer caso, observando os prazos legais aplicáveis.

Decorridos os prazos acima, os dados serão excluídos ou anonimizados, salvo nas hipóteses do art. 16 da LGPD (cumprimento de obrigação legal, estudo por órgão de pesquisa, transferência a terceiro respeitada a LGPD, ou uso exclusivo do controlador com dados anonimizados).

10 Direitos do Titular

Em conformidade com o art. 18 da LGPD, o titular dos dados pessoais tem direito a obter da Tributallis, a qualquer momento e mediante requisição:

1. Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
2. Acesso aos dados pessoais tratados;
3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
5. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, observados os segredos comercial e industrial;
6. Eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;
7. Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais a Tributallis realizou uso compartilhado de dados;
8. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências da negativa;
9. Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD, mediante manifestação expressa do titular;
10. Oposição ao tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento da LGPD;
11. Petição à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em caso de violação de direitos.

11 Como Exercer Seus Direitos

O titular pode exercer qualquer dos direitos previstos na Seção 10 mediante solicitação encaminhada ao Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da Tributallis pelos seguintes canais:

11.1 — Prazo de resposta

A Tributallis responderá às solicitações dos titulares em prazo razoável, observado o limite máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado a partir do recebimento da requisição completa, conforme regulamentação da ANPD.

11.2 — Verificação de identidade

Para garantir a segurança e evitar fraudes, a Tributallis poderá solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do titular antes de atender à requisição. Esses dados serão tratados exclusivamente para essa finalidade e descartados após a confirmação.

11.3 — Gratuidade

O exercício dos direitos pelo titular é gratuito, conforme previsto no art. 18, § 5º, da LGPD.

12 Cookies e Tecnologias Similares

O site da Tributallis pode utilizar cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência de navegação, lembrar preferências, analisar o tráfego e mensurar a efetividade de campanhas.

12.1 — Tipos de cookies utilizados

• Cookies estritamente necessários: indispensáveis ao funcionamento do site, não podem ser desativados (ex: identificação de sessão, segurança).
• Cookies de desempenho: coletam informações agregadas sobre como o site é utilizado, permitindo análise estatística e melhoria contínua.
• Cookies de funcionalidade: permitem que o site lembre escolhas feitas pelo titular para oferecer experiência mais personalizada.
• Cookies de marketing: utilizados para mensurar a efetividade de campanhas e personalizar comunicação, sempre mediante consentimento prévio.

12.2 — Gerenciamento de cookies

O titular pode gerenciar suas preferências de cookies a qualquer momento, ajustando as configurações de seu navegador para bloquear, restringir ou excluir cookies. A desativação de cookies essenciais pode prejudicar funcionalidades do site.

13 Encarregado, Atualizações e Foro

13.1 — Encarregado de Proteção de Dados

A Tributallis nomeia como Encarregado de Proteção de Dados (DPO) o sócio-administrador Gabriel Matos Mendes, cujos dados de contato constam na Seção 11.

13.2 — Atualizações desta Política

Esta Política pode ser revisada periodicamente para refletir alterações legislativas, regulatórias ou nos serviços da Tributallis. A versão vigente estará sempre disponível em tributallis.com.br/politica-de-privacidade com a data da última atualização indicada no início do documento.

Alterações materialmente relevantes serão comunicadas aos titulares cadastrados pelos canais de contato fornecidos, especialmente nos casos em que houver mudança nas finalidades do tratamento.

13.3 — Legislação aplicável e foro

Esta Política rege-se pela legislação brasileira, em especial pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD), pela Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e pelas regulamentações expedidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Fica eleito o foro da Comarca de Marabá, Estado do Pará, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes desta Política, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.